TJDF APC - 955791-20090111210479APC
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. ARTIGO 359 DO CPC DE 1973. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO BANCÁRIO. AMORTIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO CMN 3.516/2007. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. ABORDAGEM GENÉRICA. NÃO POSSIBILIDADE. 1. Por regra, o interesse recursal consiste na utilidade do recurso como meio necessário e adequado para reformar ou a cassar a decisão/sentença para reverter a sucumbência ou salvaguardar aos interesses da parte. Logo, não se conhece de matéria articulada nas razões recursais, por ausência de interesse recursal, quando a parte recorrente não foi sucumbente sobre o respectivo assunto. 2. A presunção de veracidade que emerge do artigo 359 do CPC de 1973 é relativa, pois pode ser afastada quando não se mostrar em conformidade com o conjunto fático-probatório dos autos. 3. Na amortização/liquidação antecipada de empréstimos bancários deve haver o abatimento do valor das parcelas amortizadas ou do saldo devedor, conforme o previsto na Resolução nº 3.516/2007 do CMN. 4. A repetição do indébito será na forma simples quando não for comprovada a má-fé do credor. 5. A conduta processual da parte acoimada de inércia, por si só, não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 17 do antigo CPC. 6. Não serve para efeitos de prequestionamento a indicação pela parte de dispositivos constitucionais/legais, numa abordagem genérica desprovida de um contexto fático de especificidade. 7. Agravo retido conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Recursos de apelação e adesivo conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. ARTIGO 359 DO CPC DE 1973. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO BANCÁRIO. AMORTIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO CMN 3.516/2007. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. ABORDAGEM GENÉRICA. NÃO POSSIBILIDADE. 1. Por regra, o interesse recursal consiste na utilidade do recurso como meio necessário e adequado para reformar ou a cassar a decisão/sentença para reverter a sucumbência ou salvaguardar aos interesses da parte. Logo, não se conhece de matéria articulada nas razões recursais, por ausência de interesse recursal, quando a parte recorrente não foi sucumbente sobre o respectivo assunto. 2. A presunção de veracidade que emerge do artigo 359 do CPC de 1973 é relativa, pois pode ser afastada quando não se mostrar em conformidade com o conjunto fático-probatório dos autos. 3. Na amortização/liquidação antecipada de empréstimos bancários deve haver o abatimento do valor das parcelas amortizadas ou do saldo devedor, conforme o previsto na Resolução nº 3.516/2007 do CMN. 4. A repetição do indébito será na forma simples quando não for comprovada a má-fé do credor. 5. A conduta processual da parte acoimada de inércia, por si só, não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 17 do antigo CPC. 6. Não serve para efeitos de prequestionamento a indicação pela parte de dispositivos constitucionais/legais, numa abordagem genérica desprovida de um contexto fático de especificidade. 7. Agravo retido conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Recursos de apelação e adesivo conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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