TJDF APC - 955819-20150110120325APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO POSTULADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. Consoante estabelece o art. 219, do CPC de 1973, apenas a citação válida é hábil a interromper a prescrição. 2. Não efetivada a citação antes da consumação do prazo prescricional previsto para a cobrança de dívida representada por instrumento particular, sequer tendo o credor postulado a citação por edital para evitá-la, há que se resignar com o julgamento de improcedência do pedido, em face do implemento da prescrição. Precedente. 3. Proclamada, de ofício, a prescrição. Pedido julgado improcedente. Apelo prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO POSTULADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. Consoante estabelece o art. 219, do CPC de 1973, apenas a citação válida é hábil a interromper a prescrição. 2. Não efetivada a citação antes da consumação do prazo prescricional previsto para a cobrança de dívida representada por instrumento particular, sequer tendo o credor postulado a citação por edital para evitá-la, há que se resignar com o julgamento de improcedência do pedido, em face do implemento da prescrição. Precedente. 3. Proclamada, de ofício, a prescrição. Pedido julgado improcedente. Apelo prejudicado.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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