APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENCARGOS INERENTES AO BEM DEVIDOS PELO COMPRADOR A PARTIR DA TRADIÇÃO. DANOS MORAIS. REGISTRO. NOME DA AUTORA. CADASTRO DE INADIMPLENTES EM FACE DO INADIMPLENTO CONTRATUAL. VALORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PONTOS NA CNH. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não tendo a autora comprovado a existência de pacto expresso de que, no ato de tradição, o réu deveria suportar todos os encargos inerentes ao veículo, inclusive os já vencidos, revela-se descabida a cobrança, do demandado, dos tributos, taxas e encargos anteriores ao negócio jurídico. 2. Se, em face do inadimplemento contratual do demandado, o nome da autora sofreu anotação em cadastro de inadimplente, há o réu que suportar os danos morais ocasionados à requerente. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Tendo a autora sido reintegrada na posse do veículo há mais de um ano, não se revela útil ou necessário provimento jurisdicional formulado, em sede de apelação, para que os pontos anotados em face de infrações cometidas pelo réu sejam transferidos para o nome do demandado, uma vez que não mais podem repercutir na sua CNH para imposição de penalidades previstas no CTB (art. 261, § 1º). 5. Apelação parcialmente provida.