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Jurisprudência


TJDF APC - 955822-20130110152579APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO MEDIANTE USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. LANÇAMENTO. TRIBUTOS. MULTAS. FEITO INSTAURADO TAMBÉM EM FACE DO DISTRITO FEDERAL E DO DETRAN/DF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO. VENCIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Reconhecendo-se a ilegalidade do lançamento dos tributos em nome da autora, porque a compra e venda que lhes deu suporte foi realizada mediante fraude perpetrada por terceiro, bem como havendo pretensão deduzida em face dos réus para cancelamento dos débitos e multas, estes devem suportar, conjuntamente com os demais demandados, o pagamento das despesas sucumbenciais (excetuadas aquelas abrangidas por eventual isenção), sobretudo porque, intimados a cumprir ordem judicial para suspensão da exigibilidade da cobrança, demoraram injustificadamente a fazê-lo. 2. O art. 20, caput, do CPC, é claro ao dispor que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 25/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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