TJDF APC - 955823-20140110524447APC
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CONTESTAÇÃO. PROVA DE QUE A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DECORREU DE CONTRATO ESCRITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Revela-se improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, fundamentado em suposto contrato verbal firmado entre as partes, se, ao contestar, os demandados comprovam que a atuação profissional dos causídicos que compõem a sociedade de advogados se deu em decorrência de contrato escrito. 2. A presunção de veracidade versada no art. 302, do CPC de 1973, não se aplica quando, havendo litisconsórcio passivo, as alegações deduzidas em sede de contestação por um dos réus aproveitar aos demais. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CONTESTAÇÃO. PROVA DE QUE A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DECORREU DE CONTRATO ESCRITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Revela-se improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, fundamentado em suposto contrato verbal firmado entre as partes, se, ao contestar, os demandados comprovam que a atuação profissional dos causídicos que compõem a sociedade de advogados se deu em decorrência de contrato escrito. 2. A presunção de veracidade versada no art. 302, do CPC de 1973, não se aplica quando, havendo litisconsórcio passivo, as alegações deduzidas em sede de contestação por um dos réus aproveitar aos demais. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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