TJDF APC - 955827-20141110014924APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AFASTADADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. 1 - Se os embargos de declaração foram acolhidos para condenar a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, a ausência de intimação para as contrarrazões não viola o contraditório e a ampla defesa, se por ocasião do julgamento da apelação a matéria pode ser amplamente devolvida ao Tribunal. 2 -Tratando-se de sentença condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. 3 - Apelo não provido. Sentença mantida
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AFASTADADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. 1 - Se os embargos de declaração foram acolhidos para condenar a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, a ausência de intimação para as contrarrazões não viola o contraditório e a ampla defesa, se por ocasião do julgamento da apelação a matéria pode ser amplamente devolvida ao Tribunal. 2 -Tratando-se de sentença condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. 3 - Apelo não provido. Sentença mantida
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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