TJDF APC - 955843-20150110354714APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DISTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a redução do percentual de retenção para 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas pagas pelo promissário comprador, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. 2. O art. 85, § 1º do Código de Processo Civil em vigor, preceitua a fixação de novo valor de honorários de advogado em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. Não poderá haver, no entanto, com essa cumulação, a fixação de valor que ultrapasse os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do mesmo código, salvo naquelas hipóteses de não aplicação de percentuais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DISTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a redução do percentual de retenção para 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas pagas pelo promissário comprador, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. 2. O art. 85, § 1º do Código de Processo Civil em vigor, preceitua a fixação de novo valor de honorários de advogado em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. Não poderá haver, no entanto, com essa cumulação, a fixação de valor que ultrapasse os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do mesmo código, salvo naquelas hipóteses de não aplicação de percentuais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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