TJDF APC - 955847-20150110721388APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cláusula de contrato que transfere para o consumidor o ônus de arcar com despesas de serviços de registro de contrato coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A devolução do valor cobrado a título de serviços de terceiro é devida, por tratar-se de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cláusula de contrato que transfere para o consumidor o ônus de arcar com despesas de serviços de registro de contrato coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A devolução do valor cobrado a título de serviços de terceiro é devida, por tratar-se de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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