APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. OFERTA ZERO ITBI. PRINCÍPIO DA VERCIDADE DA PUBLICIDADE. ART. 37, § 1º, DO CDC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judicial, não há que se cogitar na desconstituição do benefício concedido em sentença. 2. Em virtude da evidente identificação entre pessoas jurídicas, observada pela leitura de seus atos constitutivos e, sobretudo, como se infere do próprio nome da apelante, no qual se lê o patronímico do representante legal das pessoas jurídicas que constituem uma das partes no contrato de compra e venda de imóvel celebrado pelos apelados, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos recorrentes. 3. Deve ser mantida a decisão que, com esteio no § 1º do art. 37 do CDC, reconheceu a existência de publicidade enganosa, veiculada em panfleto em que se anunciava oferta de zero ITBI, e, por entender ser indevido o pagamento do tributo efetuado pelos apelados, julgou procedente o pedido de restituição do valor por eles recolhido a título de ITBI. 4. Se a causa não encerra grande complexidade, e, verificando-se que os honorários de advogado foram arbitrados em conformidade com os parâmetros normativos aplicáveis, não merece reparos sua fixação em 10% do valor da condenação, como se deu na sentença. 5. Apelação desprovida.