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Jurisprudência


TJDF APC - 955850-20150111321410APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2009 - SEPLAG/DF. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. REMUNERAÇÕES ISOLADAS PARA EFEITO DE TETO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 37, inc. XI, da Constituição da República, para efeito de aplicação do teto constitucional, deve-se considerar o montante recebido pelo servidor nos dois cargos e não em cada um de forma isolada. 2. O art. 85, § 4º, inc. III, do NCPC estabelece que: não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, respeitando-se os parâmetros presentes no § 2º do mesmo artigo, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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