DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE SOBRE O PREÇO ATUALIZADO DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PREPONDERANTEMENTE CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRECIADOS DE FORMA EQUITATIVA. 1. Não se conhece da apelação que se limita a pedir a condenação, sem lançar os argumentos correspondentes, e deixa de rebater os fundamentos da decisão hostilizada. 2. Aprevisão de multa contratual em percentual sobre o preço atualizado do imóvel é abusiva, pois provoca o enriquecimento sem causa daquele que a recebe, de modo que deve incidir apenas sobre as parcelas efetivamente adimplidas pelo promitente comprador. 3. Épermitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, porquanto tal montante é suficiente para ressarcir a vendedora pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 4. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, seguindo orientação do colendo STJ, tem se posicionado no sentido que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. 5. Na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, em razão da preponderância da natureza condenatória da sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do art. 20, § 3º, do CPC de 1973. 6. Apelação dos Autores conhecida, mas não provida. Apelação da Ré parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.