TJDF APC - 955859-20141310048017APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ESTELIONATO. FALSA COOPERATIVA DE CRÉDITO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que ocorra indenização por responsabilidade objetiva, é necessário o ato ilícito, o resultado danoso e o nexo causal, desde que não se verifique quaisquer das excludentes da responsabilidade civil, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e caso fortuito ou força maior. 2. É inaplicável a teoria da aparência em detrimento de empresa que não teve qualquer participação na perpetração do ato fraudulento cometido por terceiros. 3. Evidenciado que o consumidor foi vítima de golpe praticado por terceiros, mediante utilização do nome da empresa demandada, e diante da impossibilidade absoluta de evitar a utilização do seu nome para a prática do crime, inexiste o dever de indenizar. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ESTELIONATO. FALSA COOPERATIVA DE CRÉDITO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que ocorra indenização por responsabilidade objetiva, é necessário o ato ilícito, o resultado danoso e o nexo causal, desde que não se verifique quaisquer das excludentes da responsabilidade civil, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e caso fortuito ou força maior. 2. É inaplicável a teoria da aparência em detrimento de empresa que não teve qualquer participação na perpetração do ato fraudulento cometido por terceiros. 3. Evidenciado que o consumidor foi vítima de golpe praticado por terceiros, mediante utilização do nome da empresa demandada, e diante da impossibilidade absoluta de evitar a utilização do seu nome para a prática do crime, inexiste o dever de indenizar. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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