TJDF APC - 955864-20160110391450APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TEMPESTIVO. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973. NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, de modo que nessa fase processual o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC de 1973). 2. Constatada a existência de requerimento tempestivo de compensação do crédito em execução com depósito judicial nos autos, é inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do CPC de 1973, bem como os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TEMPESTIVO. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973. NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, de modo que nessa fase processual o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC de 1973). 2. Constatada a existência de requerimento tempestivo de compensação do crédito em execução com depósito judicial nos autos, é inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do CPC de 1973, bem como os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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