main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 955872-20140310298823APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DE TERCEIROS. CASO FORTUITO. INCORRÊNCIA. HABITE-SE. CEB E CAESB. MOROSIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. 1. Os trâmites burocráticos relacionados à aquisição da Carta de Habite-se dos órgãos administrativos, bem como os relacionados à obtenção de aprovação do projeto de saneamento da CAESB ou a instalação de subestação de energia pela CEB não excluem a responsabilidade da construtora pelo atraso, pois se relacionam aos riscos próprios da atividade econômica desenvolvida na construção civil. 2. O valor estipulado na sentença, a título de lucros cessantes, teve como fundamento o laudo lavrado por Oficial de Justiça, que detém fé pública. Frise-se que no documento encontra-se consignada a metodologia utilizada, respaldada em informações obtidas de empresas do ramo imobiliário, corretores e sites especializados em compra, venda e aluguel de imóveis. Não subsiste razão, portanto, para desconsiderá-lo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 27/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão