TJDF APC - 955876-20120111224240APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/96. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito somente é permitida nos contratos firmados até 30/4/2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial nº 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. O valor dos honorários fixado pelo magistrado deve ser mantido, pois adequado aos parâmetros delineados no art. 20 do Código de Processo Civil/1973. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/96. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito somente é permitida nos contratos firmados até 30/4/2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial nº 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. O valor dos honorários fixado pelo magistrado deve ser mantido, pois adequado aos parâmetros delineados no art. 20 do Código de Processo Civil/1973. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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