TJDF APC - 955878-20130111291543APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial se estiverem presentes os requisitos previstos no art. 295, parágrafo único, do CPC/1973, quais sejam o pedido e a causa de pedir, a conclusão lógica da narração dos fatos, e, finalmente, o pedido juridicamente possível e acompanhado de documentação apta e suficiente para a propositura da ação. 2. É legítima a concessão de desconto ao condômino que paga a taxa condominial em dia, uma vez que constitui forma de prestígio à adimplência e não se confunde com a multa aplicável sobre o valor original da obrigação quando pago com atraso. 3. Preliminar rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial se estiverem presentes os requisitos previstos no art. 295, parágrafo único, do CPC/1973, quais sejam o pedido e a causa de pedir, a conclusão lógica da narração dos fatos, e, finalmente, o pedido juridicamente possível e acompanhado de documentação apta e suficiente para a propositura da ação. 2. É legítima a concessão de desconto ao condômino que paga a taxa condominial em dia, uma vez que constitui forma de prestígio à adimplência e não se confunde com a multa aplicável sobre o valor original da obrigação quando pago com atraso. 3. Preliminar rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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