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Jurisprudência


TJDF APC - 955880-20120111712544APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. EXAME GRAFOTÉCNICO. PRESCINDIBILIDADE.NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. 1. Revela-se prescindível a realização de exame grafotécnico em caso de cheque recusado pela instituição bancária após a constatação de divergência de assinatura, e, sobretudo, se é flagrante a dessemelhança quando comparada com a firma aposta em documentos anexados aos autos. 2. Impõe-se, em virtude da falsidade de assinatura observada, o reconhecimento da insubsistência do título de crédito. 3. Não há que se cogitar em modificação do decisum no que tange à determinação de que as custas processuais e a verba honorária sejam divididas entre as partes, se houve sucumbência recíproca. 4. Tampouco cabe falar em majoração do percentual relativo aos honorários de advogado se atendido pelo Juízo o disposto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 27/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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