TJDF APC - 955882-20130111541020APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFRONTAÇÃO DIVISÓRIA. PLANO URBANÍSTICO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DA LEGÍTIMA PRETENSÃO DE RFESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a condenação da ré em face dos limites impostos pelo projeto de urbanização. 2. De acordo com o art. 1.255 do Código Civil, ao possuidor de má-fé não socorre o direito de ser ressarcido pelas acessões erigidas em terreno alheio, tais como plantações e construções, levadas a efeito por conta e risco do possuidor que, reitera-se, estando de má-fé, não tem legítima pretensão ao ressarcimento, nem tampouco à indenização pela valorização da coisa em razão das acessões físicas erigidas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFRONTAÇÃO DIVISÓRIA. PLANO URBANÍSTICO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DA LEGÍTIMA PRETENSÃO DE RFESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a condenação da ré em face dos limites impostos pelo projeto de urbanização. 2. De acordo com o art. 1.255 do Código Civil, ao possuidor de má-fé não socorre o direito de ser ressarcido pelas acessões erigidas em terreno alheio, tais como plantações e construções, levadas a efeito por conta e risco do possuidor que, reitera-se, estando de má-fé, não tem legítima pretensão ao ressarcimento, nem tampouco à indenização pela valorização da coisa em razão das acessões físicas erigidas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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