TJDF APC - 955883-20150111070617APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 485, § 1º, do NCPC, na hipótese de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em atenção à teoria da aparência, admite-se a realização da intimação de pessoa jurídica na sede ou filial da sociedade empresária e por meio de funcionário que aparenta ter poderes para tanto. 3. Constatada que a extinção do processo ocorreu por inércia do autor, após regularmente intimado, deve ser prestigiada a sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 485, § 1º, do NCPC, na hipótese de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em atenção à teoria da aparência, admite-se a realização da intimação de pessoa jurídica na sede ou filial da sociedade empresária e por meio de funcionário que aparenta ter poderes para tanto. 3. Constatada que a extinção do processo ocorreu por inércia do autor, após regularmente intimado, deve ser prestigiada a sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão