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Jurisprudência


TJDF APC - 955885-20140910221544APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS DE TRÂNSITO. TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O vendedor de um veículo deve se precaver e comunicar ao DETRAN a venda realizada, nos termos do art. 134 do CTB. 2. Isso não obstante, nos termos do entendimento predominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a regra prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada para afastar a responsabilidade solidária do vendedor pelas despesas relacionadas ao veículo em virtude da ausência de comunicação ao DETRAN. 3. Ainda que a apelante não houvesse cumprido a exigência da comunicação ao órgão público, o entendimento jurisprudencial já consolidado a respeito do tema permite concluir que ela está isenta de responsabilidade quanto às multas de trânsito e tributos, a partir da data da comprovação do negócio com a tradição do veículo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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