TJDF APC - 955921-20140710141865APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE. HIPÓTESE DE OBJEÇÃO SUBSTANCIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NOVO. ADQUIRENTE SEM POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainicial é inepta quando da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, dificultando a defesa dos réus e a providência jurisdicional. No caso, além dos fatos narrados permitirem que o réu se defenda e impugne a inicial, o pedido é certo, não contrariando o art. 286 do Código de Processo Civil/1973. 2. A nulidade é matéria própria às objeções substanciais e deve, regra geral, ser conhecida de ofício pelo Juiz nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil. 3. Se o promissário comprador não recebeu as chaves do imóvel, dele não podendo usar, gozar e dispor, não está obrigado ao pagamento das despesas condominiais. 3. Preliminar rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE. HIPÓTESE DE OBJEÇÃO SUBSTANCIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NOVO. ADQUIRENTE SEM POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainicial é inepta quando da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, dificultando a defesa dos réus e a providência jurisdicional. No caso, além dos fatos narrados permitirem que o réu se defenda e impugne a inicial, o pedido é certo, não contrariando o art. 286 do Código de Processo Civil/1973. 2. A nulidade é matéria própria às objeções substanciais e deve, regra geral, ser conhecida de ofício pelo Juiz nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil. 3. Se o promissário comprador não recebeu as chaves do imóvel, dele não podendo usar, gozar e dispor, não está obrigado ao pagamento das despesas condominiais. 3. Preliminar rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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