APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FACULDADE ALVORADA.PORTARIA Nº 336/2014. SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (SERES). COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSUFICIENTES. EMISSÃO DE CERTIFICADO/DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Portaria nº 336/2014 da SERES, publicada no dia 29/05/2014, estabelece os procedimentos para regularização da vida escolar dos ex-alunos da Faculdade Alvorada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação. 2. Essa Portaria permite que as instituições de ensino receptoras, pelo processo de transferência assistida, expeçam declarações de conclusão de curso, de aproveitamento de conhecimentos e de proeficiencia, mediante análise de alguns requisitos, para comprovação do efetivo cumprimento das disciplinas necessárias para integralização dos estudos pelos alunos. 3. A documentação carreada aos autos não possibilita, de forma inequívoca afirmar, que o Apelante, efetivamente concluiu o curso de graduação, enquanto aluno da extinta Faculdade Alvorada. 4. De acordo com o artigo 4º da Portaria nº 336/2014, quando a comprovação não for possível, a instituição receptora deve realizar avaliação de conhecimento, para fins de declaração de proeficiência, dos conhecimentos curriculares não comprovados como cursados ou sem a comprovação de aproveitamento 5. Em razão da impossibilidade da instituição receptora analisar se houve o efetivo cumprimento das disciplinas necessárias para evidenciar que o Apelante integralizou seu curso, em razão da ausência do histórico escolar, resta inviável a emissão da declaração de conclusão do curso pleiteado. 6. Preliminar de nulidade de cerceamento de defesa rejeitada. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.