APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CARRO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. TRANSFERENCIA VIA TRADIÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRANSITO COMPETENTE. MULTAS POSTERIORES A ALIENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR O REGISTRO DE TRANSFERENCIA. DANOS MORAIS PELA INCLUSAO DO ALIENANTE NA DÍVIDA ATIVA DO DF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta egrégia Casa de Justiça, constitui obrigação da concessionária que recebe o veículo usado como parte de pagamento para aquisição de outro, transferir sua titularidade para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. (...) Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchido, adquiriu a ré a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que há que ser responsabilizada pelos débitos relativos ao veículo advindos após a conclusão do negócio jurídico (Acórdão n.740557, 20090110565247APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/11/2013, Publicado no DJE: 06/12/2013. Pág.: 285). 2. Sendo demonstrado que o veículo objeto da demanda foi adquirido pela apelante como parte do pagamento pelo negócio entabulado, correta também a obrigação fixada na sentença para a transferência da propriedade do veículo aqui em discussão para a apelante. A procuração previamente outorgada continua válida e não há qualquer óbice para que esta obrigação seja cumprida. Ademais, eventual impossibilidade de transferência do bem deverá ser arguida perante o juízo de origem, o qual, à luz do art. 536 do novo CPC, poderá, com base nos fatos e provas, determinar medidas que tenham resultado prático equivalente. 3. Quanto ao dano moral, verifico que ocorreu na espécie, uma vez que diante da outorga de procuração a apelante quanto ao veículo por ela entregue, o resultado esperado, diante da prática de mercado, era que o mesmo fosse transferido junto ao órgão estatal responsável aos adquirentes do bem na agência. 3.1. A existência de multas e outros débitos tributários em seu nome, os quais não deu causa, bem como a impossibilidade de uso dos benefícios do Programa Nota Legal, do Governo do Distrito Federal, possuem nítido caráter extrapatrimonial, atingindo manifestamente a sua personalidade, já que constava como devedor perante a dívida ativa distrital. Precedentes deste TJDFT. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.