TJDF APC - 955935-20150110057403APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que o demandante possa ser matriculado em creche/escola da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3.Ausente elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que o demandante possa ser matriculado em creche/escola da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3.Ausente elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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