CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO. PROVA DA TRANSFERENCIA DO IMÓVEL. TERMO DE ENTREGA. DÉBITO POSTERIOR A ALIENAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à inclusão de terceiro no polo passivo da demanda não foi aventada em momento processual oportuno, tampouco ventilada na petição inicial ou na sentença. Sendo assim, considerando o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não será conhecido o recurso no tocante à referida inovação recursal. 2. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns; 3. Pode ser responsável pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o promissário vendedor, a depender das circunstâncias de cada caso (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009); 4. A empresa incorporadora/construtora não é responsabilizada na ação de cobrança de despesas condominiais, quando comprovar a entrega das chaves ao eventual adquirente, bem como da ciência inequívoca do condomínio sobre o negócio realizado. 5 Não pode a apelante responsabilizar a apelada pelas taxas condominiais sem demonstrar o nexo de causalidade entre o período cobrado e a efetiva entrega das chaves, principalmente quando demonstrada que as taxas condominiais cobradas são posteriores em mais de dez anos da efetiva entrega das chaves ao promitente comprador. 6. O pedido de cobrança de valores contra aquele que não responsável pelo pagamento impõe ao autor da ação a condenação nos ônus sucumbenciais. 7. Recurso conhecido e desprovido.