PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS. REGULAMENTAÇÃO. DIPLOMAS LEGAIS. EXTINÇÃO. CARGO POSTERIOR. INTERPRETAÇÃO. LINDB. FINS SOCIAIS DA NORMA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a pretensão autoral à incorporação, em seus proventos, da maior gratificação percebida pelo exercício de funções e cargos comissionados na Casa Militar do DF, durante toda sua carreira militar. Questão que se resolve pelo cotejo das normas locais que se sucederam no tempo e que regularam a pretendida incorporação, em especial as Leis Distritais n° 213/1991, 3.481/2004 e 5.007/2012; 2. A incorporação, nos provimentos de inatividade, dos valores percebidos por militares do Distrito Federal, em decorrência do exercício de cargos e funções de natureza comissionada na Casa Militar, prevista na Lei Distrital n° 213/1991, restou vedada pela Lei Distrital n° 3.481/2004, ressalvado, apenas, o direito daqueles que, ao tempo da publicação deste último diploma, preenchia o requisito temporal exigido para a incorporação; 3. O art. 3° da Lei Distrital n° 5.007/2012 não permite concluir pela possibilidade de a incorporação abranger cargos exercidos posteriormente ao diploma legal que vedou a incorporação. Soa incoerente interpretação nesse sentido, na medida em que viabilizaria evidentes efeitos repristinatórios não expressos na norma. Referido dispositivo se refere aos cargos exercidos pelo militar durante sua carreira, desde que o tempo de cumprimento necessário à incorporação tenha ocorrido nos termos da Lei Distrital n° 3.481/2004; 4. Recurso conhecido e não provido.