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Jurisprudência


TJDF APC - 955942-20131310048478APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 321 do NCPC, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 3. Inviável a análise do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação monitória, já que tal pleito não foi deduzido na origem, configurando inovação recursal, prática esta vedada em nosso ordenamento jurídico. 4. Os princípios de índole processual e constitucional aduzidos pela apelante foram violados pela própria recorrente diante de sua recalcitrância em atender ao comando judicial que lhe determinou colacionar aos autos documento que ela mesma admite possuir em seu poder. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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