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Jurisprudência


TJDF APC - 955945-20150110832454APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE DO STJ. 1. O réu tem o dever de provar fato extintivo, modificativo, impeditivo do direito do autor (art. 373, inc. II, CPC/15). Se o réu/apelante reconhece a existência da dívida, aceita a duplicata, e não apresenta prova idônea do pagamento da quantia ali representada tem-se como não provado o pagamento. 2. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, pois a mora, nesse caso, decorre do simples descumprimento da obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. Precedente: AgRg no AREsp 792.902/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 07/12/2015. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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