CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURADO. MORA CARACTERIZADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATRASO NA OBRA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. OCORRÊNCIA.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC. FIXAÇÃO MÍNIMA DE 10%. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bens imóveis adquiridos pela autora como destinatária final. 2. A escassez de mão de obra e de materiais, bem como a ocorrência de entraves burocráticos não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega dos imóveis, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 3. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender a ocorrência de chuvas no período da construção. 4. Demonstrada a culpa exclusiva da parte ré pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda - por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta -, descabida o abatimento de valores pagos, que devem ser restituídos integralmente à promitente compradora. 5. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data a entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância, até a data de antecipação de tutela. 6. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova. 7. Na hipótese em que há condenação, os honorários advocatícios são fixados com fundamento no art. 20, §3º, do CPC, como ocorreu no caso dos autos, não havendo que se falar em redução, pois já arbitrados no patamar mínimo de 10%, bem como em majoração se o patamar mínimo de 10% aplicado pelo magistrado se mostra em valor razoável e demonstra ser coerente com os parâmetros legais. 8. Recurso conhecido e não provido.