TJDF APC - 955954-20150510119477APC
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CDC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO SIMPLES. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1.A fraude promovida por terceiro é considerada fortuito interno, haja vista que configura fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pela instituição bancária. 2. As instituições bancárias têm o dever contratual de gerir com segurança as movimentações bancárias dos clientes. 3. Segundo a Súmula de nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Quando não houver prova da má-fé da parte ré em cobrar valores sacados da conta corrente do consumidor, o ressarcimento ocorrerá na forma simples. 5. A movimentação fraudulenta da conta bancária do consumidor, com a subtração de verbas necessárias ao equilíbrio de suas finanças, agravada pela situação do autor ser juridicamente pobre, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, caracterizando, assim, o dano moral. 6. O quantum reparatório da indenização por danos morais deve reparar o dano perpetrado e fomentar o caráter inibitório a desestimular práticas semelhantes. 7. Versando o tema sobre danos morais, o termo inicial da correção monetária se dá a partir da fixação da indenização (Súmula 362 do STJ), ou seja, da prolação da sentença e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). 8. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CDC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO SIMPLES. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1.A fraude promovida por terceiro é considerada fortuito interno, haja vista que configura fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pela instituição bancária. 2. As instituições bancárias têm o dever contratual de gerir com segurança as movimentações bancárias dos clientes. 3. Segundo a Súmula de nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Quando não houver prova da má-fé da parte ré em cobrar valores sacados da conta corrente do consumidor, o ressarcimento ocorrerá na forma simples. 5. A movimentação fraudulenta da conta bancária do consumidor, com a subtração de verbas necessárias ao equilíbrio de suas finanças, agravada pela situação do autor ser juridicamente pobre, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, caracterizando, assim, o dano moral. 6. O quantum reparatório da indenização por danos morais deve reparar o dano perpetrado e fomentar o caráter inibitório a desestimular práticas semelhantes. 7. Versando o tema sobre danos morais, o termo inicial da correção monetária se dá a partir da fixação da indenização (Súmula 362 do STJ), ou seja, da prolação da sentença e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). 8. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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