PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CENTO E OITENTA (180) DIAS. RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA CONSTRUTORA INADIMPLENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESCABIMENTO. COMISSÃODE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. É válida a cláusula que prevê a dilação do prazo de entrega do bem imóvel por cento e oitenta (180) dias. 2. Sendo a rescisão do contrato motivada pela construtora, que atrasou a obra em mais de um ano além do prazo de tolerância, devida é a restituição dos valores pagos pela adquirente. 3. Prevendo o contrato cláusula penal com fixação de multas compensatória e moratória em razão do atraso na entrega, vedada se mostra a cumulação do pedido de pagamento de lucros cessantes, que importaria em bis in idem. 4. O pedido de devolução de valores em dobro demanda comprovação de cobrança pautada em má-fé, sendo descabido no caso em que os valores foram fixados e cobrados com lastro contratual. 5. Não obstante a liceidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão de corretagem e aefetiva prestação de serviços nesse particular, se o contrato firmado entre as partes é resolvido por culpa da construtora, tem-se, então, que é imprescindível a devolução de todas as parcelas anteriormente pagas pelo consumidor, inclusive a comissão de corretagem, sob pena de enriquecimento sem causa de quem deu ensejo à rescisão. 6. O descumprimento contratual, salvo situações excepcionais, não tem o condão de gerar dano moral. 7. Apelos das empresas rés não providos. Recurso da consumidora parcialmente provido.