TJDF APC - 955958-20090111573699APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. RECONHECIMENTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC 1973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de receber a dívida líquida decorrente de instrumento particular porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. RECONHECIMENTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC 1973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de receber a dívida líquida decorrente de instrumento particular porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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