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Jurisprudência


TJDF APC - 955963-20160110391339APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 51 E 71, DA LEI Nº 8.245/91. PREENCHIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DO ALUGUEL. MÉDIA ENTRE O VALOR OFERTADO PELO LOCATÁRIO E O VALOR PRETENDIDO PELO LOCADOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.É vedado às partes inovar em sede recursal, acrescentando fundamentos de direito não veiculados perante o juízo de primeiro grau, sob pena de se praticar supressão de instância. 2. Preenchidos os requisitos dos arts. 51 e 71, da Lei nº 8.245/91, é cabível a renovação compulsória de contrato locatício comercial, impondo-se a procedência do pedido. 3. É razoável a manutenção do aluguel provisório fixado, conquanto apurado mediante a realização de uma média entre o valor ofertado pelo locatário e o montante exigido pelo locador, mormente se considerado o disposto no art. 72, § 4°, da Lei n° 8.245/91. 4. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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