CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. RESPONSABILIDADE. RESCISÃO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo, motivo porque se aplica o CDC à relação contratual; 2. A teor da súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor; 3. Devida a indenização a título de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóveis, em função da privação do uso do bem em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora; 4. Passível a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal, haja vista a natureza moratória desta; 5. Mantém-se a exigibilidade dos lucros cessantes e da multa moratória até a decisão da Corte que suspendeu as parcelas vincendas do contrato, haja vista que, até tal momento, mantinham-se as rés em mora; 6. Recurso conhecido e negado provimento ao recurso das rés e parcialmente provido ao recurso dos autores.