CIVIL E PROCESSUAL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CDC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. PAGAMENTO COM PROCESSAMENTO POR MEIO DO SISTEMA DE BOLETO BANCÁRIO. ENCAMINHAMENTO VIA E-MAIL. INFORMAÇÕES DE DADOS DAS PARTES E CONTRATOS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo. 2. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços é inerente à relação de consumo, sendo afastada apenas nas hipóteses previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A ocorrência de fraude promovida por terceiro é considerada fortuito interno, haja vista que configura fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pela instituição bancária. 4. A alegação de fraude não serve para eximir a instituição financeira da responsabilidade perante o autor, até porque as instituições bancárias tem o dever contratual de gerir com segurança as movimentações bancárias dos clientes. 5. Sendo a requerida conhecedora do risco inerente à atividade por ela praticada, não pode haver transferência de tal ônus à parte mais vulnerável, no caso o demandante. 6. Segundo a súmula de nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Considerando que a situação não tratou de cobrança indevida, e sim de não lançamento do pagamento dos boletos bancários, inaplicável a restituição em dobro (art. 42/CDC). 8. Enseja reparação por danos morais a manutenção indevida do nome da consumidora em serviços de proteção ao crédito após o efetivo pagamento da dívida. 9. A inscrição de nome de pessoa em órgãos restritivos de crédito em decorrência de dívida inexistente enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo, sendo presumido o dano. 10. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 11. Tendo a parte autora decaído de forma mínima em seus pedidos, a condenação da parte demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios é medida que se impõe. 12. Parcial provimento ao apelo do Autor, e negado provimento ao do Réu.