TJDF APC - 955995-20130111760486APC
REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANENCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF 1. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados 2.A comissão de permanência é inacumulável com juros moratórios, compensatórios, multa e correção monetária 3. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro. 4. Carece de respaldo legal a exigência de taxas de serviço não autorizada pelo BACEN 5. É válida a contratação da tarifa de avaliação de bem usado dado em garantia 6.Os encargos com serviços de terceiros podem ser cobrados do consumidor, desde que especificados no contrato e comprovada a prestação. 7. É válida a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANENCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF 1. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados 2.A comissão de permanência é inacumulável com juros moratórios, compensatórios, multa e correção monetária 3. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro. 4. Carece de respaldo legal a exigência de taxas de serviço não autorizada pelo BACEN 5. É válida a contratação da tarifa de avaliação de bem usado dado em garantia 6.Os encargos com serviços de terceiros podem ser cobrados do consumidor, desde que especificados no contrato e comprovada a prestação. 7. É válida a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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