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Jurisprudência


TJDF APC - 956041-20130111248517APC

Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR 1. É válido o prazo de tolerância pactuado de forma expressa, clara e dentro dos limites da razoabilidade (cento e oitenta dias). 2. Chuvas, greves e burocracia de órgãos públicos não configuram caso fortuito nem motivo de força maior. 3. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 4. É inadmissível a inversão em favor do adquirente da multa contratada em benefício exclusivo do fornecedor. 5. É abusiva a cláusula que atribui ao adquirente o pagamento de despesas de condomínio anteriores à sua imissão na posse do imóvel. 6. Inviável o congelamento do saldo devedor no período da mora, pois a correção monetária nada acrescenta, limitando-se a proteger a moeda contra a desvalorização decorrente da inflação. 7. A correção monetária dos valores a serem restituídos ao adquirente deve ser contada desde o desembolso e, a dos lucros cessantes, desde o vencimento de cada prestação mensal.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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