TJDF APC - 956126-20160610022685APC
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CIRURGIA. PARTO CESARIANA. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. 24 HORAS. 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém as condições de indicar o tratamento mais adequado ao caso específico, bem como apreciar a urgência da intervenção, não comparecendo razoável a negativa do plano de saúde em não autorizar a cirurgia sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência. 3. Consoante a Lei 9.656/98 a carência para situações que necessitam de atuação médica de urgência ou emergência é de 24 horas, não podendo a operadora excluir tais hipóteses da cobertura do plano. 4. Recurso provido.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CIRURGIA. PARTO CESARIANA. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. 24 HORAS. 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém as condições de indicar o tratamento mais adequado ao caso específico, bem como apreciar a urgência da intervenção, não comparecendo razoável a negativa do plano de saúde em não autorizar a cirurgia sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência. 3. Consoante a Lei 9.656/98 a carência para situações que necessitam de atuação médica de urgência ou emergência é de 24 horas, não podendo a operadora excluir tais hipóteses da cobertura do plano. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão