CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MULTA PENAL. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Não prevendo o contrato multa em caso de mora por parte da promitente vendedora, impossível a sua inversão, vez que ao Judiciário não é permitido criar cláusulas contratuais, não sendo devido, tampouco, interferir nas relações entre particulares. 4.Recurso desprovido.