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Jurisprudência


TJDF APC - 956136-20150710113392APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ESTUDANTE DE ODONTOLOGIA. CURSO EM PERÍODO INTEGRAL. INCAPACIDADE DE INSERIR-SE NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER TEMPORÁRIO DO PENSIONAMENTO. 1. Os alimentos são devidos a quem deles necessitar, segundo as possibilidades do alimentante, desde que haja relação de parentesco entre as partes envolvidas. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1.694 do Código Civil. Trata-se de medida excepcional e temporária, para que o ex-cônjuge se organize financeiramente e se insira no mercado de trabalho. 2. Em ação de alimentos, devem ser observadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694 do CC. 3. Sendo a alimentanda estudante de Odontologia que nunca exerceu trabalho remunerado, razoável é a manutenção da pensão alimentícia até a sua formatura e inserção no mercado de trabalho. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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