PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal garante, em seu art. 208, caput, e incisos I e IV, o direito à educação básica obrigatória e gratuita a crianças e jovens dos quatro (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurando, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. 2. No plano infraconstitucional, o artigo 4º da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e o art. 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente impõem ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso à escola de crianças e jovens até os 17 anos de idade. 3. Negar a transferência de aluno adolescente para escola próxima ao local da nova residência constitui afronta ao disposto no art. 208, inciso I, da Constituição Federal e ao art. 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.