CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PAGAMENTO VIA INTERNET. COMPROVANTE. SUFICIÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO INVIABILIZADO ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. TERMO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A comprovação, no ato de interposição do recurso, do pagamento do preparo via internet, atende ao disposto no artigo 7º da Portaria Conjunta 50/2013, do TJDFT, e art. 197 do CPC/15. 2. Tratando-se de pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, impõe-se a aplicação da teoria da aparência e, por conseguinte, o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da empresa ré, em fase da existência de responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 34 do CDC. 3. É plausível a alegação das apelantes, porque, em verdade, em financiamentos bancários, em boa parte das empresas que os fazem, somente é admissível depois do término da obra e expedição do habite-se. O atraso na citada averbação - ou seja, depois do vencimento da última parcela - não pode, à evidência, prejudicar as consumidoras, que estavam regulamente pagando as prestações pertinentes às unidades imobiliárias adquiridas. 4. Na rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, não se revela lícita a retenção de qualquer valor pago pela aquisição dos imóveis. 5. A construtora, estando em mora desde a data da notificação extrajudicial, responde pelos prejuízos a que deu causa (arts. 389 e 395, do CC), cabendo, no caso de pedido de resolução do contrato, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 6. Em caso de responsabilidade contratual por danos materiais, os juros são devidos a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. 7. Rejeitar preliminares. Dar parcial provimento ao recurso das autoras. Negar provimento à parte do recurso das rés e declarar prejudicado os demais pedidos, em face do resultado do recurso da parte adversa. Unânime.