TJDF APC - 956202-20140710329088APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. LEGITIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. No caso, afigura-se legítima a inscrição do nome da proprietária em cadastro de inadimplentes, por dívidas de cotas condominiais em atraso, uma vez que a cessão de direitos realizada por instrumento particular e não comunicada ao condomínio, ou não comprovada a sua ciência inequívoca, não retira do cedente a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes ao bem. (Acórdão n.747146) 2. As dívidas de condomínio têm natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa, e não à pessoa que as contraiu, de forma que o pagamento respectivo recai sobre aquele que figura como titular do domínio ou da promessa de compra e venda sobre o imóvel. 3. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. LEGITIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. No caso, afigura-se legítima a inscrição do nome da proprietária em cadastro de inadimplentes, por dívidas de cotas condominiais em atraso, uma vez que a cessão de direitos realizada por instrumento particular e não comunicada ao condomínio, ou não comprovada a sua ciência inequívoca, não retira do cedente a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes ao bem. (Acórdão n.747146) 2. As dívidas de condomínio têm natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa, e não à pessoa que as contraiu, de forma que o pagamento respectivo recai sobre aquele que figura como titular do domínio ou da promessa de compra e venda sobre o imóvel. 3. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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