TJDF APC - 956204-20160110165984APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL NA ARRECADAÇÃO DE FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO TOTALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O dispositivo da sentença deve corresponder ao pedido autoral, devendo o juiz processante julgar a lide nos limites em que proposta, ex vi do disposto no art. 141 do CPC/2015. 2. Não obstante a cautela do d. magistrado singular em deixar ressalvada a prejudicialidade da discussão acerca da propriedade nesta via, é de rigor a procedência total do pedido. 3. Não persistindo a condenação recíproca da sucumbência, deve a embargada ser condenada às custas e aos honorários advocatícios. 4. Recurso provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL NA ARRECADAÇÃO DE FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO TOTALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O dispositivo da sentença deve corresponder ao pedido autoral, devendo o juiz processante julgar a lide nos limites em que proposta, ex vi do disposto no art. 141 do CPC/2015. 2. Não obstante a cautela do d. magistrado singular em deixar ressalvada a prejudicialidade da discussão acerca da propriedade nesta via, é de rigor a procedência total do pedido. 3. Não persistindo a condenação recíproca da sucumbência, deve a embargada ser condenada às custas e aos honorários advocatícios. 4. Recurso provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão