DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ATRASO NA OBTENÇÃO DE HABITE-SE E ENTREGA DO IMÓVEL. BUROCRACIA GOVERNAMENTAL E DÍVIDAS DE EMPRESA ANTECESSORA NÃO CONSTITUEM EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE COTAS CONDOMINIAIS APÓS HABITE-SE E ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Taxas condominiais até a entrega das chaves e imissão de posse do imóvel pelo proprietário são da responsabilidade exclusiva da empresa construtora. Por não haver como eximir a empreendedora desta responsabilidade, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. O atraso na obtenção do habite-se e na entrega do imóvel, por consequência, devido à burocracia de órgãos governamentais e surgimento de dívidas tributárias da empresa antecessora não constituem motivos válidos para afastar a responsabilidade da construtora acerca das cotas condominiais. 3. O adquirente do imóvel não é obrigado a aceitar parcelamento ou condição alternativa e não prevista anteriormente em contrato, para suprir deficiência documental e atraso na emissão de habite-se, requisito imprescindível para financiamento originalmente previsto. 4. É abusiva a cláusula contratual que estipula ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais após habite-se mas antes da entrega das chaves, por imputar ônus por uso sem que haja possibilidade de desfrute do bem. 5. É necessária apenas a intimação do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial, para que flua o prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC, no cumprimento de sentença de pagamento de quantia certa. 6. Apelo não provido. Unânime.