TJDF APC - 956244-20150910156543APC
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Adeclaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o postulante não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Aassistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. 3. Os apelados não podem ser considerados juridicamente pobres para os fins do disposto na Lei nº 1.060/50, visto que os elementos constantes dos autos não elucidam situação de insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. 4. Deu-se provimento ao recurso para rejeitar a assistência judiciária.
Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Adeclaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o postulante não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Aassistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. 3. Os apelados não podem ser considerados juridicamente pobres para os fins do disposto na Lei nº 1.060/50, visto que os elementos constantes dos autos não elucidam situação de insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. 4. Deu-se provimento ao recurso para rejeitar a assistência judiciária.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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