TJDF APC - 956245-20150111264537APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. 01. Em caso de inexistência de condenação e nas causas de valor inestimável, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 02. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 03. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. 01. Em caso de inexistência de condenação e nas causas de valor inestimável, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 02. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 03. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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