PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.563 DO STJ. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA MP 2.170-36/2001. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. 01. Não tendo a parte apelante trazido argumento novo, em sede recursal, porquanto a matéria foi arguida na instância de origem, não há que se falar em inovação recursal nem em supressão de instância. 02. A despeito de o art.7º, da Lei n.1.060/1950, prever a possibilidade de a parte contrária requerer a revogação do benefício da justiça gratuita, tal pedido deve ser requerido em petição autuada em separado, nos termos do art.6º dessa legislação. Da mesma forma, dispõe o art.4º, §2º, da mesma lei. 03. Tendo em vista que a ação de execução e os embargos à execução são ações distintas e autônomas, o benefício da gratuidade de justiça deferido em uma ação não pode ser estendido à outra de forma automática, mormente pelo fato de que as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados na execução são independentes dos eventualmente estipulados quando do julgamento dos embargos. Precedentes do STJ. 04. Em fevereiro de 2016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula n.321 e, para substituí-la, aprovou a Súmula n.563, firmando novo entendimento no sentido de que as entidades fechadas de previdência privada não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do que ocorre com as entidades abertas, às quais aplica-se a legislação consumerista. Precedente do STJ. 05. Sedimentado pela novel doutrina civilista, bem como pela orientação jurisprudencial pátria, os contratos devem ser interpretados de modo sistemático, considerando, mormente, a função social das avenças, cujo fundamento encontra-se na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos XXII e XXIII. 06. A Segunda Seção do STJ, em 27.06.2012, julgou o REsp 973.827-RS, sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Tratando-se de contrato firmado antes da incidência da norma que legitima a cobrança de juros na forma capitalizada, veda-se tal cobrança. 07. Nos termos do art.580, do CPC/1973, A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.. 08. Ante a constatação da mora dos devedores, abre-se a possibilidade de que a credora execute a dívida, seja integralmente, valendo-se do vencimento antecipado pactuado na avença, seja parcialmente, cobrando apenas o quantum atinente às parcelas vencidas e não pagas. 09. A eventual prorrogação do prazo do contrato, a fim de quitar o saldo devedor remanescente, não pode ser entendida como forma de englobar todas as prestações vencidas e não pagas, mas, tão somente, de quitar encargos originados de reajustes efetuados ao longo do contrato que não tenham sido adimplidos pelos devedores no prazo de duração do acordo firmado. 10. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, deu-se parcial provimento ao apelo.