CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. IMISSÃO NA POSSE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DO PROMITENTE COMPRADOR. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. 2. Nos casos em que há promessa de compra e venda de unidade imobiliária em fase de construção, a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio afirmam a possibilidade de modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação condominial, devendo o adquirente ser responsável pelo pagamentos dos encargos condominiais apenas a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves. De forma que é da promitente vendedora a responsabilidade pela obrigação de taxas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves do imóvel. 3. No caso em comento, o promitente comprador do imóvel objeto das cobranças condominiais faleceu antes da entrega das chaves, havendo sido aberto o processo de inventário, ainda em trâmite perante a Terceira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga. 4. Nesse contexto, o requisito de imissão na posse não restou configurado, na medida em que ainda não foi possível a lavratura da escritura pública de compra e venda em razão de os autos de inventário ainda encontrarem-se em andamento. 5. Ao contrário do que alega o Recorrente, não se pode confundir a legitimidade passiva do espólio para responder às demandas propostas em desfavor do falecido, com a legitimidade para responder pela cobrança das taxas condominiais, esta pautada na relação material existente entre o proprietário e o imóvel, não configurada na espécie. 6. Portanto, não demonstrado que o espólio encontra-se na posse do bem, tampouco que a propriedade haja sido transferida ao espólio do promitente comprador, inexiste qualquer mácula na r. sentença capaz de ensejar a sua reforma. 7. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.