DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Não há falar em cerceamento de defesa quando a produção de prova testemunhal se revela inútil à solução da controvérsia. 3. Aborrecimentos, contratempos, transtornos, sentimentos oriundos de eventual peleja, desavença entre as partes não geram, necessariamente, o dever de indenizar, a título de danos morais. 4. O mero inadimplemento contratual não induz, por si só, à materialização de dano moral. 5. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos, quer moral, quer material, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bastando ao consumidor demonstrar o nexo causal que lhe gerou danos. 6. Não sendo identificado o nexo de causalidade específico a possibilitar a confirmação do dano alegado, descabe, pois, o acolhimento do pleito indenizatório. 7. Apelo não provido.